Reclamar é preciso
Para que as reclamações dos moradores fiquem registadas e as transgressões sejam fiscalizadas, é necessário enviá-las por mail para os destinatários abaixo, consoante o tipo de ruído. Na queixa nunca esquecer de responder a: Quem prevarica/Onde/Quando/O quê?
E de acompanhar, sempre que possível, de fotografias ou vídeos.
Se tem um vizinho mais idoso que não sabe enviar emails, ajude-o ou contacte-nos que nós ajudamos.
E de acompanhar, sempre que possível, de fotografias ou vídeos.
Se tem um vizinho mais idoso que não sabe enviar emails, ajude-o ou contacte-nos que nós ajudamos.
Ruído
|
ORIGEM DO RUÍDO
Estabelecimentos Comerciais (restauração e bebidas e outros tipos estabelecimentos comerciais)
|
COM QUEM RECLAMAR
Câmara Municipal Polícia Municipal Com conhecimento da Presidência da Junta (exemplo: da Misericórdia *)* Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território CCDR - LVT IGAMAOT ASAE (incumprimento de horários) |
LEGISLAÇÃO
DL nº 9/2007, de 17 de Janeiro - Regulamento Geral do Ruído – artigo 13º |
|
Festividades, espetáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
|
PSP
Polícia Municipal Câmara Municipal Com conhecimento da Presidência da Junta* |
DL nº 9/2007, de 17 de Janeiro - Regulamento Geral do Ruído – artigo 15º
|
|
Vizinhos (ruído provocado por animais de estimação, música, vozes, etc.)
|
PSP
|
Regulamento Geral do Ruído – artigo 24º
|
|
Infraestruturas de transporte (estradas municipais)
|
Câmara Municipal
Com conhecimento da Presidência da Junta* Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território CCDR - LVT |
Regulamento Geral do Ruído – artigo 19º
|
|
Obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios de habitação, comércio ou serviços
|
PSP
Polícia Municipal |
Regulamento Geral do Ruído – artigo 16º e 18º
|
|
Veículos
|
PSP
|
Regulamento Geral do Ruído – artigo 22º
|
|
Equipamento coletivo de edifícios (ascensores, sistemas de ventilação mecânica, automatismos de garagem, etc.)
|
Câmara Municipal
|
Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE) - DL 96/2008
|
* Se mora na freguesia da Estrela deve substituir estes mails por [email protected] e [email protected]
Reclamações queixas Aqui mora gente Santos Bairro Alto Santa Catarina Cais do Sodré Príncipe Real Ruído Barulho
